DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.211/1996


Ementa: As atividades náuticas de caráter esportivos ou de lazer, a menos de 100 (cem) metros da praia, ficam sujeitas a prévia autorização do Poder Público Estadual, através de sua Polícia Militar - Corpo de Bombeiro.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/1996

Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8511 14/06/2007RevogaRevoga a Lei nº 5.211/96.