DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.803/1993


Ementa: Mensagem nº 03/93 - Equiparação do vencimento do cargo de Agente Judiciário com o de Adjunto Legislativo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/1993

Dados da Proposição   Projeto de Lei 97/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO Art. 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui