DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.755/2001


Ementa: Cria a Casa de Passagem "Coronel PM Manoel Nunes de Araújo", Órgão no qual está centralizado o controle de entrada e saída de presos no Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo. * - Dispõe sobre sua competência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2001

Dados da Proposição   Projeto de Lei 297/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui