Ementa: Altera o disposto no art. 149, "caput" e seu § 3º da Lei Complementar nº 46/94.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2001
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 24/08/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 20/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação24/08/2001 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar157/1999 25/06/1999MencionaA Lei Complementar nº 157/1999.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraO Art. 146 da Lei Complementar nº 46, de 31 de dezembro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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