DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 208/2001


Ementa: Altera o disposto no art. 149, "caput" e seu § 3º da Lei Complementar nº 46/94.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2001

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 20/2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação24/08/2001 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar157 25/06/1999MencionaA Lei Complementar nº 157/1999.
Lei Complementar46 31/01/1994AlteraO Art. 146 da Lei Complementar nº 46, de 31 de dezembro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui