Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as Gratificações Especiais de Consultoria e de Controle Interno, que serão atribuídas, respectivamente, aos ocupantes dos cargos de Consultor do Executivo e de Auditor Interno Estadual, para atender às peculiaridades decorrentes do exercício dos respectivos cargos e da integral e exclusiva dedicação às suas atividades.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2001
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 29/10/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 31/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação29/10/2001 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaOs Arts. 106 e 108, da Lei Complementar nº 46/94.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar360/2006 30/03/2006MencionaA Lei Complementar nº 211/2001.

Sobre

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Legislação