DETALHES DA NORMA

Resolução 1.266/1972


Ementa: Fica transferido recurso da Assembléia Legislativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/1972

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui