DETALHES DA NORMA

Resolução 1.376/1983


Ementa: Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituída de cinco membros, para apurar, no prazo de 120 dias, possíveis irregularidades do DETRAN.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/1983

Dados da Proposição   Requerimento 176/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução1371 30/12/1982Menciona§6º do art. 43

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui