DETALHES DA NORMA

Resolução 1.380/1983


Ementa: A Assembléia Legislativa deliberará sobre as contas do Tribunal de Contas, à vista de parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas, no prazo constitucional previsto para apreciação daquelas pertinentes ao Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/08/1983

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3561 19/11/1983Menciona
Lei Ordinária3564 08/06/1983MencionaArt. 5º
Resolução1371 30/12/1982Menciona§6º do art. 43

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui