DETALHES DA NORMA

Resolução 1.386/1984


Ementa: Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituída de cinco membros, para apurar, no prazo de 120 dias, possíveis irregularidades ocorridas com os alimentos destinados pela Fundação de Assistência ao Estudante - FAE - ao Programa Estadual de Alimentação Escolar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/06/1984

Dados da Proposição   Requerimento 464/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui