DETALHES DA NORMA

Resolução 1.392/1984


Ementa: Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), constituída de cinco membros, para apurar, no prazo de 60 dias, possíveis irregularidades na Secretaria de Estado da Educação e Cultura. (SEDU).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/11/1984

Dados da Proposição   Requerimento 1185/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução1371 30/12/1982Menciona§6º do art. 43

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução1455 18/04/1985MencionaPrazo prorrogado por 60 (sessenta) dias