DETALHES DA NORMA

Resolução 1.394/1984


Ementa: As cotas de subvenções sociais somente serão atribuídas a parlamentares no exercício pleno do mandato.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui