Ementa: Requer uma Comissão Especial para apurar fatos publicados pela imprensa local, sobre o Centro de Comércio de Café, em que o Governo do Estado privilegia a empresa SILOCAF do Brasil.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/04/1994
Local de Publicação: DPL


Dados da Proposição   Requerimento 11/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.600/1991 11/12/1991Mencionainciso II do art.30; art.48

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.717/1994 23/06/1994Mencionaprazo prorrogado por mais 60 (sessenta) dias

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação