Ementa: Requer a prorrogação da CPI instalada pela Resolução nº1.705 por 90 dias para conclusão dos trabalhos (CPI das obras).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/06/1994
Local de Publicação: DPL


Dados da Proposição   Requerimento 109/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.705/1994 21/02/1994Alteraprazo prorrogado por mais 90 (noventa) dias
Resolução1.600/1991 11/12/1991Mencionaart.53

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação