DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 212/2001


Ementa: Altera o inciso I, dos Artigos 89 e 95 da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e dá outras providências. (Estatuto dos Policiais Militares do Espírito Santo).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2001

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 22/2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/11/2001 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3446 16/12/1981MencionaO art. 1º da Lei nº 3.446, de 16 de dezembro de 1981.
Lei Ordinária3196 09/01/1978AlteraO inciso I, do art. 95, da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3196 09/01/1978ExcluiO disposto no art. 87, da Lei nº 3.196/1978, não se aplicam aos Oficiais-Chefe da Casa Militar, aos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, enquanto estiverem no exercício destas funções.
Lei Ordinária3196 09/01/1978IncluiO parágrafo único no art.87, da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3196 09/01/1978AlteraO inciso I do art. 89 da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui