DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.868/2001


Ementa: Dispõe sobre o uso do Presídio Militar, localilzado no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Maruípe.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2001

Dados da Proposição   Projeto de Lei 246/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui