DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 6.871/2001 Publicação Oficial


Ementa: Dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de saneamento básico no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/11/2001

Dados da Proposição   Projeto de Lei 361/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar204 21/06/2001Mencionao art. 9º da Lei Complementar nº 204, de 22 de junho de 2001.
Constituição1 05/10/1989Mencionao artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9096 30/12/2008Mencionaa Lei Estadual nº 6.871, de 14.11.2001.
Lei Complementar325 16/06/2005MencionaA Lei Estadual nº 6.871/2001.