DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 216/2001


Ementa: Altera a Lei Complementar nº 206/2001, que dispõe sobre a promoção peculiar das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2001

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 25/2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação27/12/2001 D.O.
Publicação21/12/2001 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade297928/08/2003 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaProcedente em Parte. Plenário, 15.04.2004. Acórdão, DJ 04.06.2004.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar206 25/06/2001IncluiO Inciso IV, no § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 206, de 25 de junho de 2001.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar321 17/05/2005Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 216/2001.