DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 221/2001


Ementa: Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica, dando nova denominação à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2001

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 32/2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/12/2001 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3043 31/12/1975MencionaO §1º do arts. 50 e 51, §§1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
Lei Ordinária3043 31/12/1975MencionaOs artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui