Ementa: Moderniza e redefine a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2002
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 11/01/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 44/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação11/01/2002 D.O.

Observação


* Através desta Lei a sigla da SEFA passou a ser SEFAZ. * Vide Decreto nº 1038-R (D.O. de 07/06/02)

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO art. 96, da Lei Complementar n.º 46, de 10.01.1994.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992MencionaO artigo 7º e seus parágrafos da Lei Complementar n.º 29, de 16.12.1992.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975MencionaOs artigos 46, 36, 37, 39, 40, 41 e 42 , da Lei n.º 3.043, de 31.12.1975.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975MencionaA Lei n.º 3.043, de 31.12.1975.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar933/2019 12/12/2019IncluiArtigo 46-A
Lei Complementar832/2016 24/08/2016RevogaO art. 42 da Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2002.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009Altera O inciso V do art. 2º da Lei Complementar nº 225/2002.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009AlteraO art. 20 da Lei Complementar nº 225/2002.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009RevogaO art. 22 da Lei Complementar n° 225/2002.
Lei Complementar328/2005 05/09/2005RevogaA alínea “a” do inciso II do artigo 2º e o artigo 5º da Lei Complementar nº 225/2002.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação