Ementa: Regulamenta a concessão do Auxílio-alimentação, para os servidores ativos do quadro administrativo do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Mensagem nº 01/2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2001
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 568/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao art. 90, da Lei Complementar nº 46, de 10 de janeiro de 1994.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionao Artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.509/2007 06/06/2007Altera§ 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.973/01.
Lei Ordinária8.509/2007 06/06/2007RevogaRevoga o inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 6.973/01.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação