Ementa: Cria proteção à fauna aquática e dá outras providências. *Ver Decreto n° 1499-R/05 (D.O. de 14/06/05 e 16/06/05), que declara as espécies da Fauna e Flora silvestres ameaçadas de extinção no Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2001
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 112/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.957/1975 24/07/1975Alteraa Lei nº 2.957, de 26 de dezembro de 1974.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.248/2006 19/01/2006RevogaO parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6 979, de 21.12.2001.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação