Ementa: Dá nova redação ao § 1° do art. 3° da Lei n° 2239/66, com as alterações introduzidas pela Lei n 2514/40. (Caixa Beneficente da Policia Militar).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2001
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 583/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.514/1970 01/10/1970Mencionaa Lei nº 2.514, de 07 de julho de 1970.
Lei Ordinária2.239/1966 16/09/1966Alterao § 1º do art. 3º, da Lei nº 2.239, de 15 de setembro de 1966.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação