Ementa: Obriga as empresas que comercializam alimentos prontos e já embalados, destinados ao consumo imediato, a informar nas etiquetas de suas embalagens, além da data, o horário em que foi realizado seu empacotamento.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2001
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 122/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação