Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2001
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 669/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.486/2000 15/12/2000Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6486/2000.
Lei Ordinária3.829/1985 30/12/1985Revoga TotalmenteA Lei nº 3829/1985.
Lei Ordinária2.964/1974 30/12/1974Mencionaa Lei nº 2.964, de 30.12.1974.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.907/2012 12/09/2012Alterao artigo 6º da Lei nº 6.999, de 27.12.2001
Lei Ordinária8.971/2008 30/07/2008Alteraalínea “f” do inciso I do artigo 6º da Lei nº. 6.999/01.
Lei Ordinária8.838/2008 01/04/2008AlteraO artigo 6º da Lei nº 6.999/01.
Lei Ordinária8.312/2006 19/06/2006AlteraO artigo 6º da Lei nº 6.999/01.
Lei Ordinária7.965/2004 30/12/2004AlteraOs artigos 7º, 11º, 12º e 25º da Lei nº 6.999/01.
Lei Ordinária7.965/2004 30/12/2004IncluiO artigo 26-A na Lei 6.999/2001.
Lei Ordinária7.965/2004 30/12/2004RevogaO parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 6.999/01.
Lei Ordinária7.457/2003 31/03/2003RevogaO § 8º do art. 11 da Lei nº 6.999/2001.
Lei Ordinária7.295/2002 02/08/2002IncluiInclui o §8º no art. 11 da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001.
Lei Ordinária11.197/2020 09/10/2020IncluiArt. 35A
Lei Ordinária11.153/2020 06/08/2020IncluiInciso VI ao art. 3º e §§ 2º e 3º; art. 3ºA; incisos VII ao X e §§ 2º e 3º ao art. 10 e § 3º ao art. 12.
Lei Ordinária11.153/2020 06/08/2020AlteraCaput do art. 4º; art. 7º; alínea "b" do inciso II do art. 12; art, 17; art. 20 e inciso I do art. 26.
Lei Ordinária10.684/2017 03/07/2017AlteraO art. 6º da Lei nº 6.999/2001.
Lei Ordinária10.647/2017 05/05/2017IncluiA Seção V ao Capítulo II da Lei nº 6.999/2001.
Lei Ordinária10.647/2017 05/05/2017MencionaO art. 29-A, da Lei nº 6.999/2001.
Lei Ordinária10.647/2017 05/05/2017RevogaA Seção IV do Capítulo II da Lei nº 6.999/2001.
Lei Ordinária10.570/2016 02/08/2016AlteraO caput do art. 16 da Lei nº 6.999/2001.
Lei Ordinária10.079/2013 29/08/2013AlteraO inciso II do artigo 6º da Lei n° 6.999/2001.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação