Ementa: Consolida as Leis de taxas, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Mensagem nº 475/2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 667/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.774/2011 29/12/2011MencionaA Lei nº 9.774 de 28.12.2011.
Lei Ordinária6.520/2000 28/12/2000MencionaO art. 7º da Lei nº 6.520, de 26/12/2000.
Lei Ordinária6.062/1999 29/12/1999Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6062/1999.
Lei Ordinária6.052/1999 23/12/1999Revoga TotalmenteA Lei nº 6.052/1999.
Lei Ordinária4.861/1993 31/12/1993Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4861/93

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.907/2012 12/09/2012Revogaos subitens 15.3 e 15.4 e o item 16 da Tabela II da Lei nº 7.001/01.
Lei Ordinária9.881/2012 19/07/2012Alteraa Tabela IX da Lei nº 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária9.815/2012 02/04/2012Revogaos itens 1 a 3 da Tabela IX da Lei nº 7.001/01.
Lei Ordinária9.774/2011 29/12/2011Alteraa Tabela III da Lei Estadual nº 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária9.755/2011 20/12/2011Alteraa Tabela IV da Lei nº 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária9.749/2011 13/12/2011Alterao artigo 3° da Lei n° 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária9.723/2011 04/11/2011Revogao subitem 27.2 e os itens 29 a 33 da Tabela I da Lei nº 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária9.716/2011 19/10/2011Alterao artigo 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária9.716/2011 19/10/2011Revogao item 12 da Tabela II da Lei nº 7.001/01.
Lei Complementar936/2019 27/12/2019Menciona
Lei Ordinária9.338/2009 01/12/2009Incluio inciso XV no artigo 3º da Lei n.º 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária9.338/2009 01/12/2009Alteraa Tabela VIII da Lei no 7.001/01.
Lei Ordinária9.295/2009 04/09/2009Alteraa Tabela III a que se refere o artigo 1º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária9.295/2009 04/09/2009Mencionaa Tabela III da Lei nº 7.001/01.
Lei Ordinária9.157/2009 19/05/2009Alterao item 12 da Tabela II da Lei no 7.001/01.
Lei Ordinária9.157/2009 19/05/2009Revogao § 2º do artigo 47 da Lei nº 7000/01.
Lei Ordinária9.157/2009 19/05/2009Revogao § 4º do artigo 154 da Lei nº 7.000/01.
Lei Ordinária9.094/2008 24/12/2008Alteraa Tabela IV da Lei nº 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária9.074/2008 09/12/2008Incluios §§1º e 2º no artigo 11 da Lei nº 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária8.787/2007 26/12/2007ExcluiA classificação 23.1 do art. 1º da Lei 7001/01.
Lei Ordinária8.133/2005 21/11/2005IncluiIncluí item 10 na Tabela VIII da Lei n° 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária8.098/2005 28/09/2005AlteraOs artigos 3º, 4º e 14º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária8.098/2005 28/09/2005RevogaOs incisos III, XI e XII, e parágrafos únicos do artigo 3º da Lei n.º 7.001/01.
Lei Ordinária7.576/2003 24/11/2003AlteraOs itens 2.1.4.1.1, 14.1.1 e o Quadro da Tabela IV da Lei nº 7.001, de 27/12/2001.
Lei Ordinária7.564/2003 19/11/2003AlteraA Tabela VIII, da Lei nº 7.001, de 27/12/2001.
Lei Ordinária7.564/2003 19/11/2003RevogaRevoga o inciso I e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º; o inciso II do artigo 2º; o inciso VIII e subseqüente parágrafo único do artigo 3º; o parágrafo único do artigo 5º; o inciso I, “a”, “b” e “c”, do artigo 10; o Anexo da Tabela VIII e a Tabela VIII - A, todos da Lei nº 7.001/2001.
Lei Complementar751/2013 27/12/2013MencionaA Lei nº 7.001, de 27.12.2001.
Lei Ordinária7.383/2002 09/12/2002MencionaA Tabela II, da Lei nº 7001/ 2001.
Lei Ordinária7.383/2002 09/12/2002RevogaOs valores fixados na Anexo II da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária7.301/2002 15/08/2002IncluiFica acrescido do Inciso XIII o art. 3º, da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária7.295/2002 02/08/2002MencionaO art. 51 da Lei nº 7.000/01.
Lei Ordinária7.295/2002 02/08/2002MencionaO art. 32, § 1º da Lei nº 7.000/01.
Lei Ordinária7.295/2002 02/08/2002MencionaO art. 115, I a VI da Lei nº 7.000/01.
Lei Ordinária7.295/2002 02/08/2002MencionaO art. 157, § 1º, da Lei nº 7.000, de 27/12/2001.
Lei Ordinária10.938/2018 03/12/2018AlteraO art. 3º da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.938/2018 03/12/2018AlteraA Tabela V da Lei no 7.001/2001.
Lei Ordinária10.938/2018 03/12/2018AlteraA Tabela VIII da Lei no 7.001/2001.
Lei Ordinária10.837/2018 09/05/2018MencionaA Lei Estadual nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.788/2017 19/12/2017AlteraA Tabela VI da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.773/2017 24/11/2017MencionaO art. 148 da Lei nº 7.000/2001.
Lei Ordinária10.710/2017 20/07/2017AlteraA Tabela VI do Anexo Único da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.612/2016 22/12/2016AlteraAs tabelas IV e VI da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.569/2016 02/08/2016AlteraO art. 3º da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.469/2015 17/12/2015MencionaA Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.469/2015 17/12/2015AlteraO art. 3º da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.469/2015 17/12/2015AlteraA Tabela VIII da Lei no 7.001/2001.
Lei Ordinária10.388/2015 13/07/2015AlteraA Tabela III da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.379/2015 17/06/2015AlteraO art. 3º da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.368/2015 25/05/2015AlteraA Tabela VIII da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.159/2013 30/12/2013AlteraA Tabela IV da Lei n.º 7.001/2001.
Lei Ordinária10.148/2013 18/12/2013IncluiO inciso XIX no artigo 3º da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.148/2013 18/12/2013AlteraA Tabela VI da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária10.090/2013 04/10/2013AlteraO artigo 17 da Lei nº 7.001/2001.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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