Ementa: Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183/2000 de 28/03/2000, Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e de Previdência, no Fundo de Desenvolvimento e Assistência do Servidor Público de Estado do Espírito Santo - FUNDASPES, o Programa Assis
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2001
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 737/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.183/2000 29/03/2000IncluiInclui programa social no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, conforme anexo I.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação