Ementa: Introduz alterações na Legislação do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Autoria


JUCA ALVES

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Lei Ordinária2.964/1974 30/12/1974IncluiO Inciso VIII ao art. 50 da Lei nº 2.964/1974.

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