DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.064/2002


Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a alienar a totalidade das ações de sua propriedade que integram o capital social do Banco do Estado do Espirito Santo — BANESTES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2002

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 148 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7744 23/04/2004Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 7064/2002
Lei Ordinária7346 28/11/2002AlteraAltera os artigos 5º e 7º da Lei nº 7.064/2002.
Lei Ordinária7344 26/11/2002RevogaO art. 4º e parágrafo único da Lei nº 7.064/2002.