Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de pessoal administrativo da SEDU
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2002
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 552/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar188/2000 20/09/2000MencionaA Lei Complementar nº 188, de 20.09.2000.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.12.94.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.265/2006 30/01/2006Regulamenta O artigo 2º da Lei nº 7.093, de 31.01.2002.
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação