Ementa: Altera a Lei nº 5.631, de 14 de abril de 1988 e dá outras providências. OF.MP/PGJ/GAB.Nº11-B/2002.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2002
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.631/1998 24/04/1998AlteraO art. 2º, 38, § 1º do art. 49, o art. 51, “caput”, e seu § 2º, 67, 71 e a redação do anexo XI da Lei nº 5.631/98.
Lei Ordinária5.631/1998 24/04/1998IncluiInclui os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 49 da Lei nº 5.631/98.
Lei Ordinária5.631/1998 24/04/1998IncluiO § 7º ao art. 6º da Lei nº 5.631/98.
Lei Complementar95/1997 28/01/1997MencionaA Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997”.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 7096/2002

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação