DETALHES DA NORMA

Emenda à Constituição Estadual 34/2001


Ementa: Altera a redação do artigo 51 da Constituição Estadual, que trata sobre imunidade parlamentar.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaArt. 62, § 3º
Constituição1 05/10/1989AlteraArt. 51

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui