Ementa: Fica aprovado em todos os seus termos o Convênio firmado, entre o Governo Federal o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Governo do Estado, relativo à execução do Programa Especial de Vias Expressas - PROGRES, neste Estado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/04/1973
Local de Publicação: DOE
Data de Publicação: 04/04/1973


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 6/1973
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1973

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Publicação04/04/1973 DO

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