DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 02/1974


Ementa: Mensagem nº 29/74 - Solicita autorização para ausentar-se do País.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/07/1974

Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 35/1974

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui