DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 03/1974


Ementa: Mensagem nº 24/74 - Submete a apreciação da Assembléia Legislativa o Decreto nº 936-E de 24/04/74.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/09/1974

Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 43/1974

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui