Ementa: Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2002
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 12/04/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação10/02/2014 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade319528/04/2004 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaNegado Seguimento. Brasília, 12 de maio de 2004.
Ação Direta de Inconstitucionalidade318512/04/2004 Supremo Tribunal Federal Art. 038 e Anexo VIPrejudicada Procedente. Plenário, 10.10.2018. Acórdão, DJ 29.10.2018.
Ação Direta de Inconstitucionalidade274422/10/2002 Supremo Tribunal Federal Arts. 037, 043, 044, 045 e 046.PrejudicadaProcedente. Plenário, 1º.8.2018. Acórdão, DJ 28.08.2018.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar176/2000 12/04/2000AlteraO Anexo V da Lei Complementar nº 176, de 12.04.2000.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO art. 100 e parágrafos da Lei Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Lei Ordinária4.653/1992 06/07/1992MencionaA Lei nº 4.653, de 24.06.1992.
Lei Ordinária4.521/1991 18/01/1991MencionaO § 1º do art. 8º da Lei nº 4.521/91.
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona Capítulo II, Título V, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975MencionaOs artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46, e 47, da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
Lei Ordinária2.526/1970 03/08/1970MencionaO art. 3º da Lei nº 2.526, de 23.07.1970.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar879/2017 27/12/2017MencionaA Lei Complementar nº 233, de 10 de abril de 2002.
Lei Complementar761/2014 10/01/2014AlteraO parágrafo único, do artigo 34 da Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002.
Lei Complementar760/2014 10/01/2014AlteraO parágrafo único do artigo 34, da Lei Complementar nº 233/2002.
Lei Complementar732/2013 17/12/2013AlteraO parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002.
Lei Complementar692/2013 08/05/2013AlteraO artigo 34 da Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002.
Lei Complementar555/2010 30/06/2010AlteraO parágrafo único do art. 34 da Lei Complementar nº 233/2002.
Lei Complementar387/2007 13/04/2007AlteraO parágrafo único do art. 34 da Lei Complementar nº 233/2002.
Lei Complementar363/2006 30/03/2006AlteraO art. 38 da Lei Complementar n° 233/2002.
Lei Complementar361/2006 30/03/2006AlteraO art. 2º da Lei Complementar nº 233/2002.
Lei Complementar361/2006 30/03/2006IncluiO art. 12-A a Lei Complementar nº 233/2002,
Lei Complementar361/2006 30/03/2006AlteraO parágrafo único do art. 34 da Lei Complementar nº 233/2002.
Lei Complementar361/2006 30/03/2006RevogaO art. 35 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 233/2002.
Lei Complementar278/2003 29/12/2003MencionaO artigo 2º, inciso V, “a.2.3” da Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002.
Lei Complementar278/2003 29/12/2003IncluiAs alíneas “b” e “c” no artigo 2º, inciso V da Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002.
Lei Complementar278/2003 29/12/2003RegulamentaO Anexo IV, que integra a Lei Complementar nº 233, de 10/04/2002.
Lei Complementar278/2003 29/12/2003AlteraO parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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