Ementa: Cria novo Código de Organização Judiciária.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/04/2002
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 19/04/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação19/04/2002 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade643925/05/2020 Supremo Tribunal Federal Arts. 127, "caput' e parágrafo único, e 128, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e § 2ºAguardando JulgamentoAguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade575028/07/2017 Supremo Tribunal Federal Artigos 125, 127 e 128Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar775/2014 04/04/2014MencionaO artigo 3º da Lei Complementar nº 775, de 04.4.2014.
Lei Complementar661/2012 21/12/2012MencionaO artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 661/2012.
Lei Complementar661/2012 21/12/2012MencionaO artigo 4º da Lei Complementar nº 661, de 21.12.2012.
Lei Complementar409/2007 30/07/2007MencionaO art. 7º da Lei Complementar Estadual 409/2007.
Lei Complementar409/2007 30/07/2007RevogaO art. 7º da Lei 409/2007.
Lei Ordinária8.495/2007 09/05/2007Revoga TotalmenteA Lei nº 8.495/2007.
Lei Complementar388/2007 08/05/2007RevogaA Lei Complementar nº 388/2007.
Lei Complementar359/2006 24/03/2006MencionaA Lei Complementar nº 359, de 24.3.2006.
Lei Complementar324/2005 15/06/2005RevogaA Lei Complementar nº 324/2005.
Lei Ordinária7.979/2005 23/04/2005Revoga TotalmenteA Lei nº 7.979/2005.
Lei Ordinária7.978/2005 23/04/2005Revoga TotalmenteA Lei nº 7.978/2005.
Lei Ordinária7.971/2005 07/03/2005MencionaA Lei nº 7.971, de 04.01.2005.
Lei Ordinária7.971/2005 07/03/2005RevogaO art. 1º da Lei 7.971/2005.
Lei Ordinária7.854/2004 23/09/2004MencionaA Lei Estadual nº 7.854/2004.
Lei Complementar238/2002 02/05/2002MencionaOs arts. 2º e 8º da Lei Complementar nº 238/2002.
Lei Ordinária6.054/1999 23/12/1999MencionaA Lei nº 6.054, de 23/12/1999.
Lei Ordinária5.012/1995 17/01/1995RevogaOs arts. 67, 79, 84 e 92 da Lei nº 5.012/1995.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 104 da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 39 e seguintes da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3.507/1982 24/12/1982Revoga TotalmenteA Lei nº. 3.507/1982.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar900/2018 04/12/2018AlteraArt. 68;
Lei Complementar900/2018 04/12/2018Revogaincisos IV e V do § 8º do art. 68
Lei Complementar810/2015 19/10/2015AlteraOs parágrafos únicos dos arts. 31 e 37 da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002.
Lei Complementar798/2015 19/05/2015AlteraO artigo 38-X da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002.
Lei Complementar797/2015 11/05/2015AlteraO § 7º do artigo 147 da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002.
Lei Complementar788/2014 19/08/2014AlteraDispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002.
Lei Complementar788/2014 19/08/2014RevogaO inciso V do artigo 39-A; a alínea “h” do inciso I do artigo 39; a alínea “g” do inciso XIII do artigo 39-H; a alínea “b” do inciso II do artigo 50; a alínea “b” do inciso IV do artigo 50; os §§ 1º e 2º do artigo 53; os §§ 2º e 3º do artigo 56-A; o artigo 92; o artigo 132; o artigo 133; a alínea “c” do artigo 136 e o artigo 142 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar788/2014 19/08/2014IncluiO art. 38-Y, art. 39-I, art. 39-J, art. 40-A, art. 100-A, art. 122-A, art. 185-A na Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar775/2014 04/04/2014MencionaOs artigos 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002.
Lei Complementar775/2014 04/04/2014MencionaO inciso XXVII do artigo 39-H da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar775/2014 04/04/2014RevogaOs §§ 1º e 2º do artigo 4º e os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002.
Lei Ordinária7.697/2003 29/12/2003AlteraO artigo 39, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 234, de 19/04/2002.
Lei Complementar661/2012 21/12/2012MencionaA Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002.
Lei Complementar632/2012 06/08/2012IncluiO artigo 38-X na Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002.
Lei Complementar624/2012 30/03/2012AlteraDispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002.
Lei Complementar598/2011 02/08/2011AlteraA Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar598/2011 02/08/2011RevogaA alínea “e” do art. 39-A, II; a alínea “e” do art. 39-A, VI e as alíneas “a” e “b” e o parágrafo único do art. 78 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar598/2011 02/08/2011RevogaO parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar597/2011 28/07/2011AlteraA Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar590/2011 28/04/2011AlteraO inciso VII do art. 128 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar583/2011 11/01/2011IncluiOs arts. 38-J, 38-L, 38-N e 38-N à Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar577/2011 05/01/2011AlteraA Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar577/2011 05/01/2011RevogaA alínea “f” do inciso VIII do art. 39-A e o parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar567/2010 21/07/2010AlteraA Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar567/2010 21/07/2010RevogaOs arts. 38-C; 39-A, II, “e”; 39-A, VI, “e”; 39-A, VIII, “e” da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar509/2009 04/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar463/2008 21/11/2008AlteraO inciso IV do art. 67 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar463/2008 21/11/2008AlteraOs §§ 1º, 2º e 5º do art. 68 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar444/2008 25/06/2008IncluiA alínea “d” ao inciso IV do art. 50 da Lei Complementar nº. 234/2002.
Lei Complementar444/2008 25/06/2008IncluiParagrafo único ao art. 181 da Lei Complementar nº. 234/2002.
Lei Complementar411/2007 27/08/2007AlteraAs alíneas “a” e “b” do inciso VIII do art. 39-D da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar411/2007 27/08/2007IncluiAs alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso X do art. 39-D da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar409/2007 30/07/2007AlteraA alínea “c” do inciso I, a alínea “c” do inciso II e a alínea “b” do inciso V do art. 50 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar409/2007 30/07/2007AlteraO § 1º e o inciso I do § 2º do art. 56-A da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar409/2007 30/07/2007AlteraO art. 57 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar409/2007 30/07/2007IncluiOs incisos VII e VIII e do § 5º aoS §§ 1º, 2º e 3º do artigo 66-A da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar409/2007 30/07/2007AlteraO art. 66-B da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar409/2007 30/07/2007AlteraO Anexo III da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar409/2007 30/07/2007MencionaO art. 66-A da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar409/2007 30/07/2007MencionaO § 8º do artigo 39-D da Lei Complementar Estadual nº 234/2002.
Lei Complementar399/2007 28/06/2007AlteraO art. 11 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar392/2007 29/05/2007AlteraO art. 50, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar388/2007 08/05/2007IncluiOs §§ 8º, 9º e 10 ao art. 68 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006AlteraO Título IV da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006AlteraO Título IV da Lei Complementar nº 234/2002 fica acrescido do Capítulo II, Capítulo III, passando o Capítulo Único a denominar-se Capítulo I.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006IncluiOs arts. 38-A, 38-B, 38-C, 38-D, 38-E, 38-F, 38-G, 38-H e 38-I a Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006AlteraO artigo 39 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006IncluiOs arts. 39-A, 39-B, 39-C E 39-D, parágrafos, incisos e alíneas ao Capítulo I do Título V da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006AlteraO art. 50 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006AlteraA Seção III do Capítulo IV do Título V da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006IncluiO art. 56-A a Seção III do Capítulo IV do Título V da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006IncluiO art. 57-A a Seção IV do Capítulo IV do Título V da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006AlteraO artigo 58 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006AlteraA Seção VI do Capítulo IV do Título V da Lei Complementar n.º 234/2002.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006AlteraA alínea “c” do inciso II e o inciso IV do art. 66 da Lei Complementar nº 234/2002 passam a ter a seguinte redação, acrescido o mesmo artigo do inciso X, acrescentados ainda, à Seção VI, os artigos 66-A, incisos e parágrafos e artigo 66-B.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006AlteraOs arts. 67, 68 e 69 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006IncluiO o art. 80, §§ 1º e 2º ao Título VI do Livro II da Lei Complementar nº 234/2002
Lei Complementar364/2006 08/05/2006RevogaO § 2º do artigo 9º e os arts. 51 e 52 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar359/2006 24/03/2006IncluiO § 5º ao art. 39 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar355/2006 23/01/2006MencionaA Lei Complementar n° 234/2002.
Lei Complementar324/2005 15/06/2005IncluiO § 4º ao artigo 39 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar284/2004 14/05/2004Inclui01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau na alínea “a” do §1º do artigo 39 da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002
Lei Complementar284/2004 14/05/2004ExcluiO cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete previsto na alínea “a” do §1º do artigo 39 da Lei Complementar nº 234/02.
Lei Complementar284/2004 14/05/2004Inclui01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau nas alíneas “b”, “c” e “d” do §1º do artigo 39 da Lei Complementar nº 234/02.
Lei Complementar282/2004 22/04/2004RevogaOs artigos 130 e 184 da Lei Complementar nº 234/02.
Lei Complementar272/2003 04/12/2003AlteraO §3º, do artigo 117 da Lei Complementar nº 234, de 19.4.2002.
Lei Complementar260/2003 05/02/2003IncluiO § 3º no Artigo 39 da Lei Complementar nº 234/02, de 18/04/02.
Lei Complementar249/2002 04/07/2002RegulamentaO art. 49 da Lei Complementar nº 234/02.
Lei Complementar249/2002 04/07/2002AlteraO Inciso I, letra “e” e II, letras “a”, “b”, “f”, “h”, “i” do Art. 39 da Lei Complementar nº 234/02.
Lei Complementar249/2002 04/07/2002Inclui2 (dois) Juízes de Varas Especializadas de Infância e Juventude no inciso II, letra “d” no art. 39 da Lei Complementar nº 234/02.
Lei Complementar249/2002 04/07/2002AlteraOs incisos X e XI do art. 128, da Lei Complementar nº 234/02.
Lei Complementar249/2002 04/07/2002AlteraO art. 129 da Lei Complementar nº 234/02.
Lei Complementar249/2002 04/07/2002IncluiO inciso XIV no art. 128, da Lei Complementar nº 234/02.
Lei Complementar249/2002 04/07/2002IncluiParágrafo único nos arts. 24 e 184 da Lei Complementar nº 109, de 18/02/1997.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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