DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 02/1975


Ementa: Fica aprovada, em todos os seus termos, a Decisão do Tribunal de Contas referente ao Processo nº TC-14.123/73.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/05/1975

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui