DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 235/2002


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalação da 25ª CIRETRAN no município de São José do Calçado.
Situação: Declarada Inconsitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/04/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 26/2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação02/05/2002 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade272106/09/2002 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaProcedente. Plenário, 06.08.2003. Acórdão, DJ 05.12.2003.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar190 09/11/2000MencionaO art. 1º da Lei Complementar nº 190, de 09 de novembro de 2000.
Lei Complementar183 18/07/2000MencionaO art. 1º da Lei Complementar nº 183, de 18 de julho de 2000.
Lei Complementar174 10/01/2000MencionaO art. 1º da Lei Complementar nº 174, de 10 de janeiro de 2000.
Lei Complementar108 16/12/1997MencionaO art. 1º da Lei Complementar nº 108, de 16 de dezembro de 1997.
Lei Complementar79 01/02/1996AlteraO parágrafo único do art. 13, da Lei Complementar nº 79, de 1º de fevereiro de 1996.
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar253 26/07/2002MencionaA Lei Complementar nº 235, de 30/04/2002.
Lei Complementar226 17/01/2002Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 235/2002.