DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 236/2002


Ementa: Inclui o § 6º e o § 7º, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 17, de 10/01/1992.
Situação: Declarada Inconsitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 49/2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação02/05/2002 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade274318/10/2002 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaProcedente. Plenário, 1º.8.2018. Acórdão, DJ 28.08.2018.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17 09/01/1992IncluiOs §§ 6º e 7º no art. 4º da Lei Complementar nº 17, de 08 de janeiro de 1992.
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui