Ementa: Dispõe sobre o afastamento facultativo e remunerado de servidores para atender entidade cooperativa singular e de grau superior. (ADI nº 2731declarou a inconstitucionalidade da norma)
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/05/2002
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 305/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade273130/09/2002 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaProcedente. O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7158. - Plenário, 20.03.2003. - Acórdão, DJ 25.04.2003.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação