DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 7.158/2002


Ementa: Dispõe sobre o afastamento facultativo e remunerado de servidores para atender entidade cooperativa singular e de grau superior.
Situação: Declarada Inconsitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/05/2002

Dados da Proposição   Projeto de Lei 305/2001

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade273130/09/2002 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaProcedente. O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7158. - Plenário, 20.03.2003. - Acórdão, DJ 25.04.2003.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Constituição1 05/10/1989MencionaO art. 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui