Ementa: Institui a Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde, a ser concedida somente aos servidores estatutários ativos e aos DTs da SESA e do IESP.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2002
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 13/05/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação13/05/2002 D.O.

Observação


Vetado o art. 7º. * Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde elevada para 20%,a partir de 01/05/02, na forma do Decreto nº 1.046-R, publicado no no D.O. de 27/06/2002. * Anexo II do art. 6º recebeu nova redação com a L.C. nº 286/04. * Revogada, a partir de 17/01/05, pela L.C. nº 300/04 e Lei nº 592/2011. * A Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde de que trata a presente lei, foi incorporada aos vencimentos dos servidores da SESA através da Lei Complmentar nº 453/2008.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.881/2001 29/11/2001MencionaA Lei nº 6.881, de 28/11/2001.
Lei Ordinária6.781/2001 04/10/2001MencionaA Lei nº 6.781, de 03/10/2001.
Lei Ordinária6.182/2000 27/03/2000RegulamentaO artigo 1º da Lei nº 6.182, de 24.03.2000.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaOs incisos, I, II, III e X, do art. 122, da Lei Complementar nº 46/94.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar592/2011 13/07/2011Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 240/2002.
Lei Complementar453/2008 28/08/2008MencionaA Lei Complementar nº. 240/2002.
Lei Complementar300/2004 16/11/2004MencionaA Lei Complementar nº 240, de 10.5.2002.
Lei Complementar286/2004 01/06/2004AlteraO Anexo II, a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 240, de 10.05.2002.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação