Ementa: Cria o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar380/2007 13/02/2007MencionaO Decreto nº. 3.186- N/1991.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação