DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.261/1991


Ementa: As infrações à Lei nº 4.473 de 28 de novembro de 1990 e a este Regulamento, serão apuradas em processos administrativos, iniciados com lavratura do Auto de Infração.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui