DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.263/1991


Ementa: Regulamenta o procedimento sumário instituído pela Lei nº 4551 de 12 de setembro de 1991 para o processo administrativo fiscal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui