DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.264/1991


Ementa: Dá nova redação ao § 1° do Artigo 264 do Regulamento do Código Tributário Estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui