DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.265/1991


Ementa: Dispõe sobre a concessão de prazo de recolhimento do ICMS na hipótese que especifica e alteram os Decretos 2712-N de 11 de novembro de 1988 e 3053-N de 02 de outubro de 1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui