DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.269/1991


Ementa: Convalida procedimentos adotados com base no convênio ICMS 70/91 de 24 de outubro de 1991.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui