DETALHES DA NORMA

Decreto Normativo 3.272/1991


Ementa: Fica revogado o parágrafo único do Art. 229 do Regulamento do Código Tributário Estadual aprovado pelo Decreto nº 2425-N de 09/03/1987 acrescentado pelo Decreto 3240-N de 07/10/1991.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui